PUBLICAÇÕES DO PROCESSO ELEITORAL TRIÊNIO 2018-2021

A Comissão Eleitoral Estadual do Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado do Acre (CRMV-AC), dentro de suas atribuições e em busca da clareza do processo eleitoral, disponibiliza as publicações relativas ao pleito Eleitoral triênio 2018-2021:

Edital de convocação EleitoralDiário da União n°116 (19/06/2018)

Convocação pelo CRMV-AC para entrega de documentação de lançamento de candidatura à ASSEMBLEIA GERAL ELEITORAL que se realizará no dia 29/06/2018, no período de 08:00 às 17:00 horas.

 

 Portaria nº 08/2018 e Portaria nº 09/2018  - Diário Oficial da União n° 138 (20/07/2017)

 Instituição de Comissão Eleitoral e designação dos membros da Mesa Receptora e Escrutinadora.

Aviso de Registro de Chapas  Diário Oficial do Estado nº116 (19/06/2018)

1) Analise do requerimento  e deferimento de registro de candidatura da chapa “UNIÃO E TRABALHO” para o pleito CRMV-AC gestão 2018/2021, DEFERINDO, por unanimidade, o registro da chapa supracitada, por atender os preceitos da Resolução do CFMV n.º 958 de 18 de junho de 2010. Rio Branco - AC, 03 de julho de 2018. Jonas Celestrini Junior (CRMV-AC 0236-VP) - Presidente da CER, José da Conceição do Nascimento Guimarães (CRMV-AC 0009-VP)- Membro Efetivo da CER e Maria Do Carmo Portela (CRMV-AC 0069-VP) -Membro Suplente da CER.

2) Na avaliação da segunda proposta de candidatura foi observado a ausência das documentações exigidas no art. 16 e art. 18 da Resolução CFMV 958 de 18 de junho de 2010, sendo assim a Comissão Eleitoral Regional (CER) decide por unanimidade o indeferimento da homologação da proposta da chapa. Rio Branco - AC, 03 de julho de 2018. Jonas Celestrini Junior (CRMV-AC 0236-VP) - Presidente da CER, José da Conceição do Nascimento Guimarães (CRMV-AC 0009-VP)- Membro Efetivo da CER e Maria Do Carmo Portela (CRMV-AC 0069-VP) -Membro Suplente da CER.

3) No dia 09 de julho de 2018, protocolo nº 377/2018 às 14h57, foi entregue pelo representante da Chapa “PROGRESSO”, após a sua análise, cabe citar que a resolução n.º 958 de 18 de junho de 2010, exige o preenchimento do anexo 14 “formulário para recurso a CER”, o qual está ausente. Além deste anexo, podemos citar também, dentro da mesma resolução, o Art. 18 §1º O não preenchimento, por qualquer membros da chapa dos requisitos de elegibilidade ou a não apresentação de todos os documentos exigidos nesta resolução, dentro do prazo estabelecidos, acarretará o indeferimento do registro de candidatura de toda a chapa; não sendo possível ser aceita a entrega de documentação após a data limite estabelecida. Sendo assim pelas inobservâncias supracitadas, esta comissão mantem a decisão do indeferimento da chapa “PROGRESSO”. Rio Branco - AC, 11 de julho de 2018. Jonas Celestrini Junior (CRMV-AC 0236-VP) - Presidente da CER,  Tarcísio da Cunha Teixeira (CRMV-AC 0027-VP) - Vice-Presidente, José da Conceição do Nascimento Guimarães (CRMV-AC 0009-VP)- Membro Efetivo da CER e Maria Do Carmo Portela (CRMV-AC 0069-VP).

Veja aqui a publicação

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Saiba como justificar a ausência na Eleição CRMV-AC

 

 

Justificativa de ausência

Resolução CFMV nº 948/2010 - Dispõe sobre a apresentação de Justificativas por não comparecimento ao processo eleitoral, fixa o valor da multa eleitoral e disciplina o processo de cobrança da multa.

  • O prazo para protocolo da justificativa por ausência ao pleito será até o décimo dia útil seguinte à data de realização do 1º ou do 2º turno, conforme o caso, acompanhada da documentação comprobatória.


  • Na justificativa deverá o profissional expor os fatos e circunstâncias que impossibilitaram seu comparecimento ou o envio do voto por correspondência, bem como apresentar os documentos suficientes à comprovação do alegado, competindo ao Plenário do CRMV deliberar, de modo fundamentado.


Justificam ausência ao pleito eleitoral:

 

  1.  Morte em família até segundo grau de parentesco, no interregno de sete dias anteriores a contar da eleição, inclusive;
     

  2.  Emergência médica afetando o profissional, cônjuge, pais ou filhos, tais como partos, cirurgias ou doenças que impliquem em internações ou cuidados médicos intensivos;
     

  3.  Privação de liberdade;
     

  4.  Sinistro natural ou sanitário, na área de jurisdição do CRMV ou de residência do profissional;
     

  5.  Convocação judicial para data coincidente com a da votação;*
     

  6. Viagem para fora do domicílio do profissional, convocada após prazo hábil para envio do voto por correspondência, desde que o deslocamento se inicie ou finalize em horário incompatível para o exercício do voto;
     

  7.  Acidente afetando o profissional, cônjuge, pais ou filhos, com gravidade tal que comprometa o seu comparecimento ao pleito.


     

 

  • O não acolhimento da justificativa acarretará a intimação do profissional para, querendo, protocolar, no próprio CRMV e no prazo de 30 (trinta) dias contados da intimação, recurso ao CFMV.
     

  • A não apresentação de recurso tempestivo ao CFMV, ou o seu não acolhimento, ensejará a multa eleitoral e o envio de boleto de cobrança pelo CRMV ao profissional, o qual deverá ser pago no prazo previsto nesta Resolução.

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NOTÍCIAS

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