Art. 25. A pessoa jurídica ou a ela comparada, inclusive o microempreendedor individual criado pela Lei Complementar nº 128, de 19 de dezembro de 2008, empresa rural, que exercer atividades previstas nos artigos 5º e 6º da Lei nº 5.517, de 1968, e 3º da Lei nº 5.550, de 1968, está obrigada a se registrar no CRMV de sua jurisdição.

(Resolução CFMV 1041/2013 art. 25º)

DOCUMENTAÇÃO PARA REGISTRO DE MICROEMPREENDEDOR

Para requerer o registro no CRMV-AC, deverá preencher o formulário e apresentar cópia autenticada (ou cópia e o original) dos seguintes documentos:

  • Formulário de Registro de Microempreendedor (Clique Aqui);

  • CNPJ e Inscrição Estadual;

  • CPF e RG do empresário;

  • Certificado da condição de microempreendedor individual expedido pela Receita Federal do Brasil.

  • Contrato de Responsabilidade Técnica (Clique aqui);

Qualquer dúvida pode ser esclarecida através de contato com o CRMV-AC pelo Fone: (68) 3224-5570 ou e-mail: cadastro@crmvac.org.br