RENOVAÇÃO DE ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA (ART)

Conforme § 2º do artigo 26 da Resolução CFMV nº 1.041/2013, a Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) deverá ser renovada no prazo máximo de 12 (doze) meses de seu início.

 

DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA:

  • 02 (duas) vias da Anotação de Responsabilidade Técnica 

 

  • Será cobrada a taxa de renovação de responsabilidade técnica – exceto nas isenções previstas – e o boleto correspondente enviado, junto com a documentação já averbada.

 

  • O Responsável Técnico apresentará ao CRMV-AC 4(quatro) vias de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) para homologação, onde deverão estar acompanha dos seguintes documentos:
    I - comprovante de residência atualizado do RT;
    II - comprovante de endereço atualizado do contratante (pessoa jurídica ou física);
    III – contrato social e eventuais alterações em caso de ser a contratante pessoa jurídica, e RG e CPF quando pessoa física; 
    IV – 01 (uma) via do contrato de prestação de serviços celebrado entre o Profissional RT e o contratante (pessoa jurídica ou física). 

 

Para envio da solicitação e documentos e para maiores esclarecimentos, favor entrar em contato com a regional mais próxima. Esclarecemos que os documentos e formulários devem ser encaminhados devidamente preenchidos e assinados. Consulte aqui os endereços das Unidades Regionais de Fiscalização e Atendimento.

CONFORME §1º, DO ARTIGO 27 DA RESOLUÇÃO CFMV Nº 1041, DE 13/12/13, NÃO SERÁ PROTOCOLADA DOCUMENTAÇÃO INCOMPLETA, RASURADA OU DOBRADA.

 

Setor de Registro/Cadastro

cadastro@crmvac.org.br

(68) 3224-5570

Obs: Não protocolamos documentação encaminhada via e-mail.

Rua Major Ladislau Ferreira, 367, Bairro Dom Giocondo,

Rio Branco - AC - CEP: 69.900-279.

Expediente: 08:00hrs às 12:00hrs e das 13:00hrs às 17:00hrs

Tel.: (68) 3224-5570

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