REGISTRO DE MICROEMPREENDEDOR

Art. 25. A pessoa jurídica ou a ela comparada, inclusive o microempreendedor individual criado pela Lei Complementar nº 128, de 19 de dezembro de 2008, empresa rural, que exercer atividades previstas nos artigos 5º e 6º da Lei nº 5.517, de 1968, e 3º da Lei nº 5.550, de 1968, está obrigada a se registrar no CRMV de sua jurisdição.

(Resolução CFMV 1041/2013 art. 25º)


 

DOCUMENTAÇÃO PARA REGISTRO DE MICROEMPREENDEDOR

Para requerer o registro no CRMV-AC, deverá preencher o formulário e apresentar cópia autenticada (ou cópia e o original) dos seguintes documentos:

  • Formulário de Registro de Microempreendedor (Clique Aqui);

  • CNPJ e Inscrição Estadual;

  • CPF e RG do empresário;

  • Certificado da condição de microempreendedor individual expedido pela Receita Federal do Brasil.

  • Contrato de Responsabilidade Técnica (Clique aqui);

Qualquer dúvida pode ser esclarecida através de contato com o CRMV-AC pelo Fone: (68) 3224-5570 ou e-mail: cadastro@crmvac.org.br

Pagamento

Registro de Pessoa Juridica .................................................... R$ 214,00

Anotação de Responsabilidade Técnica..........................R$ 132,00

Certificado de Regularidade......................................................R$ 83,00

Obs: Anuidade será cobrada, proporcional ao mês que a empresa for registrada.

NOTÍCIAS

Rua Major Ladislau Ferreira, 367, Bairro Dom Giocondo,

Rio Branco - AC - CEP: 69.900-279.

Expediente: 08:00hrs às 12:00hrs e das 13:00hrs às 17:00hrs

Tel.: (68) 3224-5570

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