Denúncia contra Profissional Médico Veterinário ou Zootecnista

O CRMV-AC utiliza o Código de Processo Ético-Profissional do CFMV para apuração de infração ético-disciplinar.

 

Sigilo:

  • Os processos ético-disciplinares, orientados pelos princípios do devido processo legal, contraditório, ampla defesa e presunção de inocência, serão instaurados, instruídos e julgados em caráter sigiloso, só tendo acesso as suas informações as partes e seus procuradores, advogados ou não, devidamente constituídos nos autos.
     

Importante:

  • A abertura do processo não indica culpabilidade por parte do Médico Veterinário, mas sim de que há indícios ou indicação dos elementos de sua comprovação de infração ao Código de Ética do Médico Veterinário.
     

Anonimato:

  • As denúncias que resultarem em Processo Ético-Profissional em hipótese alguma poderão ser feitas de forma anônima.
     

Penalidades:

  • As penalidades ao profissional vão desde uma advertência confidencial até a cassação do registro profissional com o pagamento de multa em todas as penalidades.
     

Como fazer a denúncia:

  • Baixe aqui o formulário cujo preenchimento é obrigatório e deve ser protocolado na sede do CRMV-AC diretamente pela parte interessada ou por advogado devidamente constituído (procuração pública) ou enviado pelos Correios.

  • A denúncia precisa conter o relato detalhado com provas do alegado ou elementos que indicam o fato. Além de obrigatoriamente conter o nome, assinatura, endereço, RG e CPF.

Rua Major Ladislau Ferreira, 367, Bairro Dom Giocondo,

Rio Branco - AC - CEP: 69.900-279.

Expediente: 08:00hrs às 12:00hrs e das 13:00hrs às 17:00hrs

Tel.: (68) 3224-5570

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