ONG'S Precisam de registro e responsável técnico?

As Organizações Não Governamentais de Proteção Animal têm exercido importante papel na defesa do bem-estar animal e no engajamento da sociedade quanto às situações de maus tratos. No entanto, por desenvolverem atividades como abrigos, lares provisórios, resgate de animais e afins, lidam diretamente com o estado físico do animal e todos componentes ambientais e biológicos que interferem no desenvolvimento das espécies com as quais trabalham.  Assim, a Lei n. 5.517/68, no art. 5º, “e”, preconiza como competência privativa do Profissional Médico Veterinário a direção técnica sanitária dos estabelecimentos com finalidade de proteção animal.

Nesse sentido, a ONG’s de proteção animal necessitam do suporte de um Médico Veterinário que oriente e supervisione as ações, sempre visando o bem-estar animal e a adequação das atividades desenvolvidas, considerando os aspectos técnicos que somente são identificados por profissional habilitado, conforme explicitado nos arts.  8º, I, e 9º, caput, da Resolução 1069/2014 do CFMV, que preveem, respectivamente, o dever do Responsável Técnico de oferecer informações sobre hábitos, fatores estressantes, espaços de recintos, formas de ambientação e demais cuidados específicos sobre a espécie em questão, além de assegurar a inspeção diária obrigatória do bem-estar e saúde dos animais.

Isso posto, o art. 2º, parágrafo único, da Resolução 1069/2014 estabelece a obrigatoriedade do Registro e homologação de Anotação de Responsabilidade Técnica junto ao CRMV da jurisdição para os estabelecimentos destinados, entre outros, à manutenção e doação de animais.

Não obstante, o mesmo aspecto é enfatizado por força do art. 1º, XVI e XXVI, da Resolução nº 1177/2017 do CFMV, que inclui os abrigos, gatis, canis e estabelecimentos destinados à manutenção de animais como obrigados a registro no CRMV.

Além do mais, vale salientar que as ONG’s de proteção animal, embora obrigadas a registro e homologação de ART, não arcam com pagamento de nenhuma taxa para o Regional, por força do art. 27, § 2º, da Resolução n. 1041/2014 do CFMV que isenta tais instituições pelo reconhecimento da importância social do trabalho desempenhado.

Desse modo, ao procurar por ONG’s para o atendimento de demandas de resgate e similares no estado Acre, procure contatar aqueles que detenham registro e ART junto ao CRMV-AC, como garantia da manutenção do bem-estar animal, boas práticas e descontinuidade de ciclos de maus tratos.